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  • Tem documento Em vigor 1999-01-14 - Portaria 20/99 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

    Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Os valores das prestações previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

  • Não tem documento Em vigor 1999-04-29 - PORTARIA 20/99 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova preços a praticar pelas associações de bombeiros como remuneração pela comparência, nos portos da Região de piquetes de prevenção descarga de combustíveis transportados a granel.

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